Termos de Uso
CONTRATO DIGITAL DE ADESÃO E USO DO SITE RAPIDÃO VENDE
O presente “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende” descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços “on-line” oferecidos, sujeitando o USUÁRIO previamente cadastrado às condições, sem ressalvas, dos seus termos após a sua aceitação pelo USUÁRIO, a qual se dará de forma irrevogável com a escolha da opção “CONCORDO” ao final da página.
1 ACEITAÇÃO
1.1 O USUÁRIO aceita, sem ressalvas, e por sua livre e espontânea vontade os termos deste “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende”, com todas as condições nele explicitadas. 1.2 O USUÁRIO, declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações decorrentes deste instrumento e da legislação civil pertinente. 1.2 O USUÁRIO Declara ainda ser maior de 18 anos, que todos os dados digitados no cadastro são verdadeiros e exatos nos termos dos documentos especificados. 1.3 O USUÁRIO e o Rapidão Vende renunciam a qualquer disposição contrária ao presente “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende”. Caso o USUÁRIO necessite de uma via impressa do presente instrumento, poderá imprimi-lo, sendo vedada qualquer alteração e mantida a integralidade da última versão disponível no site do Rapidão Vende.
2 OBJETIVO
2.1 O site Rapidão Vende (http://www.rapidaovende.com.br) disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviços de venda direta, leilão “on-line, on-line/presencial ou presencial” para a aquisição de bens e serviços através da Internet por meio eletrônico. 2.2 Quando a operação se tratar de leilão, os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial identificado no EDITAL DE LEILÃO, neste caso legalmente habilitado para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em mídias eletrônicas, no site do Rapidão Vende, em Redes Sociais ou através de e-mail Marketing. 2.3 Quando a operação se tratar de venda, venda direta, intermediação, ou qualquer outra modalidade comercial aplicável, deverá ser seguida a instrução e a descrição da documentação contida no item ofertado no site do Rapidão Vende.
3 CADASTRO
3.1 O cadastro de USUÁRIOS no site Rapidão Vende é totalmente gratuito e está disponível para pessoas físicas e jurídicas, tanta para operações de COMPRA quanto de VENDA; 3.2 O USUÁRIO Para usufruir dos serviços do site Rapidão Vende, deverá previamente aceitar os termos deste “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende”, assim como preencher completa e corretamente seus dados cadastrais. 3.3 A realização do cadastro como Usuário Externo no site Rapidão Vende e a entrega eletrônica de documentos também importará na aceitação de todos os termos e condições que regem ainda o processo eletrônico e demais normas aplicáveis, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. O USUÁRIO declara que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras e que são irrevogavelmente da sua exclusiva responsabilidade: 3.4 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos: Nome Completo, CPF, Sexo, Data de Nascimento, RG, Telefone Celular, Telefone Residencial, Telefone Comercial, Usuário, E-mail, Senha, Confirmar Senha, CEP, Endereço, Número, Complemento, Estado, Cidade e Bairro. 3.5 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos: Razão Social, CNPJ, IE, Nome do Responsável, Telefone Celular, Telefone Residencial, Telefone Comercial, Usuário, E-mail, Senha, Confirmar Senha, CEP, Endereço, Número, Complemento, Estado, Cidade, Bairro. 3.6 Após o preenchimento do formulário de cadastro e aceitação dos termos deste instrumento, o USUÁRIO receberá do site Rapidão Vende uma notificação eletrônica de aceitação provisória via e-mail, conferindo-lhe acesso, porém limitado, ao sistema. 3.7 Para a liberação definitiva e permanente de seu cadastro o USUÁRIO para efetuar seus lançamentos, no Rapidão Vende, poderá ser requerido pelo Rapidão Vende ao USUÁRIO o envio da “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Rapidão Vende” assinada pelo USUÁRIO, não sendo permitida a sua modificação, total ou parcial, sem o prévio consentimento expresso das partes envolvidas. 3.8 Quando requisitado pelo Rapidão Vende ao USUÁRIO o envio da “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Rapidão Vende”, O USUÁRIO deverá imprimir e assinar a “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Rapidão Vende”, e enviá-la do seu endereço eletrônico cadastrado no site Rapidão Vende para o endereço de e-mail: [email protected] juntamente com as cópias dos seguintes documentos: a) Pessoas Físicas: RG e CPF (ou CNH); comprovante de residência; b) Pessoas Jurídicas: Contrato Social e última alteração ou Contrato Social Consolidado; RG e CPF (ou CNH) e comprovante de residência do representante legal; 3.9 Para facilitar este processo poderemos aceitar fotos dos documentos e da declaração assinada que podem ser ao Rapidão Vende enviadas para o e-mail [email protected]. As fotos dos documentos também podem ser enviadas pelo aplicativo WhatsApp para um de nossos consultores - Favor ligar para (63) 3322-3200 para maiores informações. 3.10 O cadastro definitivo do USUÁRIO dependerá da confirmação do site Rapidão Vende, através do envio de e-mail informando sua aprovação pela equipe administrativa, que em alguns casos (a critério do Rapidão Vende) somente ocorrerá após envio dos documentos informados neste item ou outros que possam ser pelo Rapidão Vende requisitados. 3.10.1 Poderá Rapidão Vende em alguns casos e ou a qualquer momento, proceder com a consulta dos dados do USUÁRIO aos órgãos de proteção ao crédito, nos quais não deverá constar nenhum apontamento positivo em nome do USUÁRIO. 3.11 O Rapidão Vende adota critérios e parâmetros próprios às avaliações dos cadastros, cabendo exclusivamente ao Rapidão Vende, e/ou vendedores vinculados, a decisão de aprovação ou não do cadastro para acesso aos leilões, as vendas e demais operações comerciais realizadas no site do Rapidão Vende sem que isto implique em direito algum ao USUÁRIO solicitante. 3.12 O USUÁRIO desde já concorda que após a análise dos seus dados, que o Rapidão Vende poderá aceitar ou recusar o cadastro efetuado sem prévio aviso ou justificativa. Doutra forma poderá O Rapidão Vende ainda em relação ao seu cadastro quando aprovado, suspender sem prévio aviso, cancelar, ou eliminar o cadastro do usuário caso seja interpretado pelo Rapidão Vende o descumprimento de qualquer cláusula contratual, bem como, propor ação judicial por descumprimento das regras aqui descritas, além das definidas nos procedimentos de Venda, nos certames, nas declarações, nos editais de Leilões, nos Autos de Arrematações e demais documentos que se originem de um procedimento comercial ou jurídico; 3.13 O Rapidão Vende, com a anuência do USUÁRIO, reserva-se o direito de cancelar o cadastro de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, assegurando o sigilo quanto ao procedimento. 3.14 Os USUÁRIOS cadastrados no site do Rapidão Vende autorizam expressamente a análise de seu crédito junto aos diversos serviços de proteção ao crédito disponíveis. 3.15 A falta do envio da “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Rapidão Vende” e demais documentos não interfere na validade dos lances efetuados pelo USUÁRIO enquanto pendente a análise de seu cadastro, durante sua liberação provisória para acesso ao sistema. No entanto, somente será garantida a participação do USUÁRIO em leilões futuros, após o cumprimento das exigências acima.
4 DADOS DE ACESSO
4.1 O USUÁRIO é totalmente responsável pelo uso e confidencialidade do seu e-mail e senha de acesso a ele vinculados, sendo expressamente proibido o seu repasse a terceiros sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a sua guarda. O Rapidão Vende não se responsabiliza pela utilização indevida do endereço de e-mail e senha do USUÁRIO por parte de terceiros, sendo o USUÁRIO aquele o único responsável pela guarda e bom uso de seus dados de acesso. 4.2 O USUÁRIO se compromete também a não divulgar a sua senha a terceiros, não escrever em papel, não guardar em pastas do computador. No entanto, se o improvável acontecer, o mesmo deverá enviar imediatamente e em tempo para o e-mail [email protected] o comunicado do fato para que o cadastro seja bloqueado, impedindo o uso por terceiros em seu nome.
5 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.1 É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações prestadas no ato do seu cadastro, assim como de eventuais alterações que se mostrem necessárias, no intuito de assegurar a confiabilidade delas. 5.1 O USUÁRIO PESSOA JURÍDICA autoriza expressamente o uso de sua logomarca e demais informações pelo site Rapidão Vende, na persecução de seus objetivos, para fins de divulgação publicitária, criação de banco de dados relativo ao comércio nos diversos setores do mercado, publicação em mídias diversas ou qualquer outro fim que lhe seja conveniente, desde que respeitada a legislação vigente. 5.2 As informações descritas no item 5.1 poderão ser utilizadas em âmbito nacional e internacional, sendo irrevogável a autorização de sua utilização, não implicando no pagamento de “royalties” de qualquer tipo ou indenização pelo seu uso, nem tampouco configurará violação de “copyright”, direitos de publicidade, imagem, propriedade, autorais ou quaisquer outros direitos a elas inerentes, independentemente do tipo de mídia adotado para seu uso ou veiculação.
6 RESPONSABILIDADE DO RAPIDÃO VENDE
6.1 O Rapidão Vende, como auxiliar do comércio, atua tão somente na intermediação de negócios, não se responsabilizando pela qualidade, segurança ou regularidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores, ou a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados. 6.2 O USUÁRIO deverá acompanhar as operações de venda, de alienação, de concorrências, de vendas em geral e dos os leilões “on-line” pelo site Rapidão Vende, devendo sanar todas e quaisquer eventuais dúvidas quanto a procedimentos, utilização do site, visitação de bens, qualidade de produtos e demais dúvidas que possam vir a surgir antes de qualquer negociação, para segurança na realização dos seus futuros negócios, cabendo ao Rapidão Vende esclarecer todo procedimento a ser adotado pelo USUÁRIO; 6.3 O Rapidão Vende não se responsabiliza por danos ou prejuízos eventualmente sofridos pelo USUÁRIO em decorrência de problemas técnicos, eventuais falhas no sistema ou na conexão do USUÁRIO com o site. 6.4 A identificação de USUÁRIOS envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site Rapidão Vende, acarretará na exclusão do cadastro daqueles, além da comunicação do fato às autoridades competentes, caso necessário, podendo ainda o Rapidão Vende propor ações de reparação.
7 OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
7.1 Após efetuar um lançamento, o USUÁRIO não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável e irrevogável sob quaisquer condições. 7.2 Obrigar-se-á, o USUÁRIO, a honrar o compromisso da compra do Item que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Condições da Venda, Editais e demais documentos que se façam publicados e sejam parte do item ofertado independente da sua modalidade de venda. 7.3 O USUÁRIO deverá adotar todas as medidas possíveis e convenientes, para certificar-se da real condição do item que pretende adquirir, de preferência realizando a sua visitação, pois todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito a garantia de espécie alguma. Não se recomenda a compra com base apenas nas fotos constantes no site, pois tratam-se de imagens meramente ilustrativas, podendo as mesmas não representar a real situação física do Item. 7.4 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site Rapidão Vende ou sua credibilidade. 7.5 O USUÁRIO é o único responsável pela condição da sua rede de comunicação, da sua internet, do seu equipamento, da sua rede elétrica, do acesso ao provedor de internet e da configuração do computador a ser utilizado nas transmissões eletrônicas, eximindo o Rapidão Vende da ocorrência de toda e qualquer falha que possa vir a ocorrer em razão deste. 7.6 O USUÁRIO desde já concorda que ao apresentar Propostas ou efetuar lançamentos de comora nas modalidades ABERTO A PROPOSTA, VENDA DIRETA, ou qualquer outra operação comercial disponibilizada no site Rapidão Vende, que leu as informações descritas e que concordou integralmente sem ressalvas com todas as regras ali apresentadas.
8 DAS OFERTAS
8.1 As ofertas vencedoras serão concretizados em tempo real, no momento em que o site do Rapidão Vende formalizar o ENCERRAMENTO - marcando o Item como VENDIDO. 8.2 As ofertas vencedoras que dependam de análise de terceiros, do leiloeiro ou vendedor, serão concretizadas em tempo real, no momento em que o site Rapidão Vende formalizar o ENCERRAMENTO - marcando o lote como CONDICIONAL, sendo a Venda ou a Arrematação concluída após a análise do leiloeiro delegado nomeado, do vendedor ou do Rapidão Vende em caso de outra modalidade de venda. 8.3 Cabe ao USUÁRIO não deixar seu lance para o último minuto/segundo, pois falhas na sua conexão de internet poderão ocorrer momento este em que o Rapidão Vende e sua Equipe não aceitarão reclamações infundadas por falta de conhecimento técnico e ou inobservância do que aqui se faz descrito. 8.4 As ofertas efetuadas nos últimos minutos/segundos que possam deixar de ser registradas, não garantem direitos ao USUÁRIO por qualquer outra eventualidade, tais como: quedas ou falhas no SITE, conexão de internet, ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
9 ALTERAÇÕES
9.1 Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende” serão publicadas no próprio Site Rapidão Vende, e deverá ser periodicamente consultada pelo USUÁRIO. 9.2 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não recusadas expressamente pelo USUÁRIO no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da sua publicação no site do Rapidão Vende. 9.3 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais acarretará na presunção de conhecimento e aceitação das alterações por parte do USUÁRIO. 9.4 O Rapidão Vende se reserva no direito de encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos ao USUÁRIO, independentemente do motivo.
10 DO TRATAMENTO, COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS
10.1 Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o USUÁRIO expressamente consente ao Rapidão Vende, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo bancário e à política de privacidade, o acesso e utilização de seus dados pessoais, discriminados no presente Contrato de Adesão, em especial aqueles descritos à Cláusula 3, ou, ainda, eventualmente dados bancários, para as seguintes finalidades: (i) Possibilitar que o Rapidão Vende identifique e entre em contato com o Usuário para fins de relacionamento comercial; (ii) Possibilitar que o Rapidão Vende elabore contratos e emita cobranças contra o USUÁRIO; (iii) Possibilitar que o Rapidão Vende envie ou forneça ao USUÁRIO seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; (iv) Possibilitar que o Rapidão Vende utilize tais dados em Pesquisas de Mercado, elaboração de relatórios, desde que seja anonimizado; (v) Possibilitar que o Rapidão Vende utilize tais dados para suas peças de comunicação; (vi) Possibilitar que o Rapidão Vende utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos, ou ainda proceda a estornos; (vii) Compartilhar, nos casos de arrematação/aquisição que o Rapidão Vende utilize e forneça os dados à terceira empresa ou pessoa responsável por emitir o faturamento, contrato da operação, proceder à cobranças, sejam administrativas ou judiciais. 10.2 O Rapidão Vende se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados, inclusive pessoais e sensíveis, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 10.3 Em conformidade ao art. 48, da Lei n.º 13.709 de 14 de Agosto de 2018, o Rapidão Vende comunicará ao USUÁRIO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO. 10.4 O Rapidão Vende poderá manter e tratar os dados pessoais do USUÁRIO durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. 10.5 O USUÁRIO fica ciente de que o requerimento via e-mail ou correspondência ao Rapidão Vende requisitando a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados ensejará óbice na efetivação de lances nos bens veiculados no site de da empresa, bem como na aquisição de qualquer produto lá noticiado. 10.6 A aceitação deste “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende” confere ao Rapidão Vende a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover, a qualquer tempo e por qualquer razão, informações de usuários informadas ao site Rapidão Vende, ao seu livre critério e que esteja em dissonância com este termo e com a política segurança do site. 10.7 O Rapidão Vende não se responsabiliza pelas informações inverídicas prestadas pelo USUÁRIO.
11 REMUNERAÇÃO
11.1 As taxas e remunerações a serem pagas pelo USUÁRIO pelo uso do site Rapidão Vende ficará descrita nas condições de venda de cada item do site, no edital ou nos documentos pertencentes ao item. O pagamento de referidos valores será de responsabilidade do USUÁRIO comprador. 11.2 O pagamento deverá ser feito a vista através de PIX, transferência ou depósito na conta bancária indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando permitido). 11.3 Em alguns casos específicos, alguns modalidades de venda poderão possuir outros valores a serem pagos, os quais estarão descritos nas condições de venda, nos editais em caso de leilão e/ou na descrição do Item, sendo responsabilidade do USUÁRIO conferir com antecedência a existência dos referidos valores. 11.4 Ao USUÁRIO vencedor de cada operação de venda, o site Rapidão Vende enviará um e-mail corporativo sempre com a terminação @rapidaovende.com.br confirmando a aquisição e, caso permitido, informará os dados bancários para efetivação do pagamento ou instruções de como procedê-lo, caso admitido de forma diversa. 11.5 O prazo para pagamento do Item adquirido será, impreterivelmente, de 24 (horas) do dia da aquisição efetuada pelo USUÁRIO. 11.6 Caso o comprador não pague os valores devidos em função das aquisições no “Prazo de Pagamento” definido nas “Condições de Venda”, a aquisição ficará cancelada e deverá o comprador pagar o valor correspondente a 25% da sua oferta de aquisição (“Valor da Inadimplência” ), sendo 5% a título de comissão devida ao Rapidão Vende e 20% destinado ao concessionário ou vendedor e ou empresa vendedora e ao pagamento de despesas incorridas.
12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Quando se tratar de leilões, os lotes ofertados em leilão On-line, de Viva voz ou Presenciais terão seus horários previstos de início. O encerramento será mostrado no cronômetro dentro do próprio lote on-line marcando o lote como VENDIDO ou CONDICIONAL. 12.2 Nas operações de venda, venda direta, de leilões on-line ou On-line, Presenciais e/ou outra modalidade que possa vir a ser adotada pelo Rapidão Vende serão possíveis o recepcionamento antecipando das ofertas. 12.3 Os horários de início e de encerramento das operações de venda, apresentados no cronômetro digital do portal em real time serão estendidos por mais tempo (Verifique o Acréscimo de Tempo ao Tempo Limite) caso seja feita uma nova oferta on-line nos últimos segundos, prevalecer o direito de vencedor para o maior Valor e ou lance ofertado pela via digital ou não no momento do encerramento estendido. 12.4 Quando se tratar de leilões, realizamos normalmente dois leilões para um único processo na mesma data (podendo ocorrer em datas distintas, consulte o Edital), sendo o primeiro com o valor da avaliação e o segundo com os descontos permitidos por lei, assim o sendo quando logar no primeiro leilão observe que ao aparecer em sua tela fechado, você deverá retornar a página principal e clicar na nova janela que é criada contendo os preços com desconto definidos para o segundo leilão. 12.5 Quando se tratar de leilões, o leilão poderá ser filmado e Fotografado, sua aceitação dos termos deste contrato, representa ainda autorização a imediata, irrevogável e irretratável do uso da sua imagem. 12.6 Toda e qualquer tentativa de obstrução e ou cancelamento infundado será tratado como atentado a justiça e estará a parte causadora passível das punições cabíveis e ou indenizatórias. 12.7 Toda e qualquer transação feita fora do site Rapidão Vende, previamente contratado pelo USUÁRIO ou pelo VENDEDOR, que tenha sido divulgado no site Rapidão Vende, sem a intervenção direta ou indireta do Rapidão Vende, será de responsabilidade única e exclusiva das PARTES, sujeitando-as ainda às penalidades cabíveis nos termos da lei por eventuais prejuízos a terceiros, pela comissão devida ao Rapidão Vende, e todos os custos que possam ter sido suportados pelo Rapidão Vende, além dos custos com qualquer outro profissional que venha a intervir. 12.7 Se faz necessário a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.
13 DA ELEIÇÃO DE FORO
Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende” será resolvida pelo foro da Comarca de Palmas, estado do Tocantins, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais favorável. E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o Rapidão Vende e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste “Contrato digital de Adesão e uso do Site Rapidão Vende”.
Este contrato a fim de se manter atualizado poderá ser modificado a qualquer tempo, sem prévio aviso, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a sua leitura. VERSÃO 1.0 RPD 14/01/23